A Caixa Econômica Federal inicia nesta terça-feira (15) o pagamento do abono salarial para os trabalhadores nascidos em setembro que ainda não receberam por meio de crédito em conta. Para trabalhadores da iniciativa privada, os valores podem ser sacados com o Cartão do Cidadão e senha nos terminais de autoatendimento, unidades lotéricas e nos correspondentes Caixa Aqui, além das agências. Segundo o banco estatal, mais de 734 mil trabalhadores nascidos em setembro têm direito ao saque do benefício, totalizando R$ 567 milhões em recursos disponibilizados neste lote. Já para os funcionários públicos, vale o dígito final do número de inscrição do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). A partir desta terça-feira, fica disponível o crédito para inscritos com final 2. Os trabalhadores que nasceram entre julho e dezembro recebem o abono salarial do PIS ainda neste ano. Os nascidos entre janeiro e junho terão o recurso disponível para saque em 2021. Os servidores públicos com o final de inscrição do Pasep entre 0 e 4 também recebem em 2020. Já as inscrições com final entre 5 e 9, recebem no ano que vem. O fechamento do calendário de pagamento do exercício 2020/2021 será no dia 30 de junho de 2021.

Rússia não exige nem máscaras nem separação mínima entre alunos. Na Itália, diretores expressam suas dúvidas sobre um retorno que consideram precipitado. Israel volta atrás e fecha escolas

A pandemia do coronavírus parece ainda longe de acabar, mas em vários países a retomada das aulas se tornou sinal de que a situação está sob controle ― mesmo que, em muitos casos, este sinal seja mais um desejo do que realidade. Com o ano letivo no hemisfério norte começando agora em setembro, aumentam os esforços governamentais para criar medidas que garantam aos estudantes, professores, funcionários e familiares que a escola pode ser um ambiente seguro contra a covid-19.

Um olhar atendo para o que está ocorrendo em vários pontos do planeta indica que as coisas podem ir bem — ou muito mal. Em geral, como um reflexo, ligeiramente diminuído, da situação geral da crise sanitária em cada país. Veja como está sendo a volta às aulas, os principais protocolos de saúde, os erros e acertos em um giro por nove países.

Na China, 280 milhões de alunos voltam às aulas sem incidentes

“Bons companheiros”, “bem-vindos a classe”, “feliz novo semestre”. Na entrada da escola primária da Universidade Tsinghua, em Pequim, cartazes roxos e amarelos com estas mensagens recebiam na segunda-feira passada os alunos do segundo ao quarto ano do primário, os últimos entre os 2.200 estudantes do local que permaneciam afastados. Vários professores mediam a temperatura das crianças que chegavam; um grupo de pais voluntários distribuía máscaras a quem as tinha esquecido.

Cenas similares se repetem em outras escolas da capital chinesa desde 1º de setembro, quando começou a volta escalonada às aulas depois do recesso de verão para mais de 280 milhões de estudantes em todo o país. No próspero bairro de Shunyi, no subúrbio da cidade, a estudante Wenxuan, uma adolescente de 13 anos que usa franja e rabo de cavalo, descia do ônibus escolar, nesta segunda-feira, verificando se estava levando tudo o que o colégio exigiu para o primeiro dia de aula: uma lista de sua temperatura nos últimos 14 dias, um formulário à parte com a temperatura do dia e duas máscaras, uma posta e a outra de reserva.

Até o momento não houve relato de incidentes ou contágios: a China está há 23 dias seguidos sem registrar oficialmente nenhuma só nova infecção local, e apenas um punhado diários de casos procedentes do exterior. A volta às aulas é um sinal a mais, destacado com entusiasmo na mídia oficial, de que o país onde foram detectados os primeiros casos de covid-19 deu o vírus como definitivamente derrotado.

A Itália prende a respiração

A Itália foi o primeiro país a fechar suas escolas e será um dos últimos na Europa a reabri-las, na próxima segunda-feira. Mesmo assim, muitos dos diretores de escolas do país manifestaram ao Governo suas dúvidas com o que consideram um retorno precipitado. O ministro da Saúde, entretanto, disse a este jornal que “as escolas abrirão, haja o que houver”. Algumas regiões, entretanto, já adiaram sua abertura, apesar de o Estado ter investido 2,9 bilhões de euros (18 bilhões de reais) para contratar 97.000 professores e comprar 2,4 milhões de novas carteiras para os 8.000 colégios públicos.

As medidas de segurança e os protocolos em caso de contágios já estão claros. A rede escolar italiana estará conectada ao Departamento de Prevenção de Saúde, que decidirá caso a caso como enfrentar a possível transmissão do vírus. Quando um positivo for detectado, “serão tomadas muitas medidas” antes do fechamento total da escola, segundo fontes oficiais.

O boletim da Secretaria da Saúde do Estado (Sesab) divulgado neste sábado (15) registrou mais 3.386 casos novos de Covid-19 na Bahia com 67 mortes. O número de casos confirmados representa uma alta de 1,6%. A secretara informou que as mortes ocorreram em datas distintas.

Agora, já são 214.379 casos confirmados do novo coronavírus desde o início da pandemia no estado, destes 15.886 ativos. O número total de mortos pela doença é de e 4.338. Ainda segundo a secretaria, 194.155 pessoas já são considerados curadas. Os casos confirmados ocorreram em 413 municípios baianos, com maior proporção em Salvador (32,14%). Os municípios com os maiores coeficientes de incidência por 100.000 habitantes são Almadina (4.776,76), Dário Meira (4.537,82), Itapé (4.017,81), Salinas da Margarida (3.976,51) e Ibirataia (3.944,62).

O boletim epidemiológico contabiliza ainda 405.463 casos descartados e 84.302 em investigação. Os dados representam notificações oficiais compiladas pelo Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde da Bahia (Cievs-BA), em conjunto com os Cievs municipais e as bases de dados do Ministério da Saúde até as 17 horas deste sábado (15). A Sesab ainda informou que 17.229 profissionais da saúde do estado já foram confirmados para Covid-19.

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) escolheu um novo nome para a liderança do governo na Câmara. Trata-se do deputado Ricardo Barros (PP-PR), um dos membros do centrão, grupo político que sustenta o chefe de Estado no Congresso. A informação foi divulgada nesta quarta-feira (12) pelo próprio parlamentar, em seu Twitter.

Barros, que já ocupava a função de vice-líder do governo na Congesso, substitui Major Vitor Hugo (PSL-GO). Ele também já foi ministro da Saúde no governo de Michel Temer (MDB).

“Agradeço ao presidente Jair Bolsonaro pela confiança do convite para assumir a liderança do governo na Câmara dos Deputados com a responsabilidade de continuar o bom trabalho do Líder Vitor Hugo, de quem certamente terei colaboração. Deus me ilumine nesta missão”, escreveu Barros, no Twitter.

A indicação do nome do deputado era estudada por Bolsonaro há quase dois meses, como forma de beneficiar o centrão. O grupo, inclusive, tinha resistência a Vitor Hugo por uma suposta falta de manejo na articulação política.

Por conta desta iminente saída, o agora ex-líder do governo na Câmara foi cotado para assumir o Ministério da Educação (MEC), por gozar de prestígio com o presidente. No entanto, aliados do próprio Bolsonaro resistiram à possibilidade, e Milton Ribeiro acabou assumindo o cargo.

A aproximação política do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) com grupo apelidado de centrão, no Congresso, fez com que houvesse um atrito entre ele e o filho 02, o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), segundo publicação do colunista Lauro Jardim, do O Globo, neste domingo (16).

De acordo com a publicação, eles se distanciaram por duas semanas e chegaram a ficar sem se falar. No entanto, na última semana eles teriam reatado.

Por conta da crise vivida no início da pandemia do novo coronavírus, e com a popularidade em baixa, Bolsonaro passou a se aliar mais ao centrão para poder sobreviver politicamente nos corredores do Congresso. Na última semana, inclusive, ele tirou Major Vitor Hugo (PSL-GO) da liderança do governo na Câmara e a entregou ao deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), uma das figuras do centrão

Devastado por um dos piores incêndios de sua história, o Pantanal já perdeu 10,3% da cobertura vegetal, uma tragédia que só deve terminar em outubro, com fim do período seco. Especialistas afirmam que ainda é cedo pra avaliar a dimensão total da tragédia. Eles advertem que a regeneração da flora é incerta e pode levar décadas.

Desde o início do ano até sexta-feira (14), o fogo já havia destruído 1,55 milhão de hectares, área equivalente a dez municípios de São Paulo.

O bioma do Pantanal, localizado entre os estados de Mato Grosso e Mato Grosso Sul, soma cerca de 15 milhões de hectares. Os dados são do Ibama, do Ministério do Meio Ambiente.

“O incêndio diminui a diversidade da flora”, afirma a ecóloga Catia Nunes da Cunha, 65, da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). “É um dano muito grande. [A recuperação] vai depender de onde, na natureza, tem bancos de semente pra repor. Isso pode levar 30, 40 anos.”

Natural da região, Cunha explica que há dois tipos de flora no Pantanal: o cerrado, mais resiliente à estiagem e ao fogo, e a vegetação que margeia lagoas, rios e outros cursos d’água, com mais afinidade para a umidade.

Segundo ela, a restauração no pantanal de Poconé (MT) dependerá da proteção dos “hotspots” de sementes localizados na Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Sesc Pantanal. Trata-se da maior área protegida desse gênero no país, com 108 mil hectares de vegetação nativa.

“Numa situação de anos de extrema estiagem, quando vier um período mais úmido, ela tem o banco de sementes para funcionar”, afirma a ecóloga.

O problema é que a RPPN é uma das áreas mais devastadas– já perdeu cerca de um terço de sua cobertura vegetal. Num incêndio com essas proporções, mesmo o cerrado enfrenta dificuldades para se regenerar.

“O fogo é natural quando ocorre no tempo e na circunstância natural –a partir de um raio, por exemplo”, diz a gerente de Pesquisa e Meio Ambiente do Sesc Pantanal, Cristina Cuiabália, responsável pela RPPN, maior unidade de conservação privada do país.

“Mas o raio incide, incendeia, chove e apaga. Numa circunstância de extrema seca, todos esses incêndios ao nosso redor não tiveram origem espontânea, natural. Pode ter sido, aparentemente, uma ação inofensiva de limpeza de quintal, de roça, mas tomou uma proporção muito danosa”, completa.

Cuiabália dedicou toda sua carreira à RPPN. Começou a trabalhar no local em 2005. Tem doutorado em ciência ambiental pela USP, em que a reserva foi o tema da pesquisa. Pese todo esse conhecimento, não se arriscou fazer previsões.

“Vamos avaliar os impactos do incêndio nas áreas atingidas por pesquisas científicas, estudar possibilidades para auxiliar na regeneração e técnicas que reduzam a chance de ocorrência de novos eventos como este, como o Manejo Integrado do Fogo (MIF) com apoio técnico do ICMBio. Não temos ainda perspectiva de quanto tempo essa regeneração vai levar”, afirma.

Parte da incerteza vem do fato de a estiagem estar ainda no início. Com 17 anos de experiência como brigadista do Sesc, o agricultor Sebastião Cunha, 45, diz que nunca tinha visto um ano tão seco. “Neste ano, não teve enchente, a chuva foi pouca. A vegetação está muito seca.”

Ele diz que tradicionalmente o mês mais difícil é setembro. “Haverá mais incêndio.”

Segundo levantamento do Instituto Centro de Vida (ICV), já são 2.578 focos de calor somente em 13 dias de agosto no bioma pantaneiro. Esse número representa um aumento 53% em relação ao contabilizado em todo mês de agosto de 2019, quando foram registrados 1.690 focos de calor.

Nesses primeiros 13 dias de agosto, 1.317 focos (51%) ocorreram na porção mato-grossense do bioma e outros 1.261 focos (49%) na porção do bioma em Mato Grosso do Sul, de acordo com ICV.

Para a ecóloga Catia Nunes da Cunha, seria difícil que o Pantanal, uma área tão grande e próxima dos centros mais povoados do país, ficasse sem utilização humana. Nesse cenário, a pecuária extensiva é a melhor opção.

“Uma das atividades menos impactantes, mais próximas, é a pecuária extensiva. Tem pasto nativo, e os animais comem esse pasto. Não significa que é ecológico, mas que é menos impactante”, diz.

Cunha, porém, faz uma diferenciação entra e pecuária tradicional, ainda existente, e a praticada por recém-chegados.

“Antigamente, o sistema familiar era diferente, a fazenda era imensa, comportava marido, mulher, filhos, noras, genros, netos. Subiam o gado quando estava cheio e desciam quando estavam seco. Para a necessidade financeira da época, era perfeito.”

“Agora, quando você subdivide tudo isso muda. Há mais pisoteio”, compara. “O Pantanal tem muita gente nova, abrindo fazendas.”

“As terras são baratas, de R$ 400 a R$ 1.200 por hectare. O que acontece? Pessoas com área disponível no Centro-Oeste, de cerrado bom, querem vir pra cá com a intenção de drenar. Elas não vêm para cá com boas intenções”, afirma.

A reforma tributária proposta pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, pode aumentar, caso seja aprovada, de 6 a 10,5% a mensalidade de escolas e instituições de ensino superior privadas. O dado, conforme noticiou a coluna de Mônica Bergamo em O Globo, é de um estudo realizado pelo Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular.

O projeto de lei entregue pelo governo federal ao Congresso unifica o PIS e Cofins para criar uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A alíquota fica definida em 12%.

De acordo com o estudo, no caso do ensino superior privado, a CBS iria recair especialmente sobre as classes média e baixa, com renda familiar per capita de até R$ 3.145. Assim, o acréscimo teria impacto direto sobre o orçamento de cerca de 10 milhões de famílias economicamente menos favorecidas no país.

“Caso aprovado, o texto vai afastar milhares de estudantes da oportunidade de frequentar uma escola ou cursar o ensino superior nas particulares”, afirma o Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular. O estudo vai ser divulgado na segunda-feira (17).

O objetivo deste escrito é abordar um pouco acerca das condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral. Conforme se infere da redação da Emenda Constitucional n° 107/2020, promulgada pela Mesa do Congresso Nacional, houve o adiamento das eleições municipais deste ano por conta da pandemia do novo coronavírus.

Neste sentido, um rosário de prazos estabelecidos pela Lei Geral das Eleições, foi postergado, dentre os quais aqueles relacionados ao artigo 73 da Lei n° 9.504/97, com destaque para o período de realização de publicidade institucional, bem como no tocante ao comparecimento de pré-candidatos às inaugurações de obras públicas conduzidas e entregues pela administração estatal.

Estando o primeiro turno marcado para ocorrer no dia 15 de novembro de 2020, nenhuma das condutas supramencionadas pode ser praticada nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, ou seja, não é permitida a divulgação de publicidade institucional e nem é possível a presença de pré-candidato em solenidades de entrega de feitos promovidas por qualquer órgão ou esfera governamental a partir do dia 15 de agosto de 2020.

Consignadas tais premissas argumentativas, impende trazer à baila a redação positivada no artigo 73, VI, b, da Lei n° 9.504/97:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
[…]
VI – nos três meses que antecedem o pleito:
[…]
b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral; (grifos nossos)

Depreende-se do preceito legal alhures colacionado que a norma jurídica dele emanada proíbe terminantemente a realização de qualquer modalidade de propaganda institucional de todos os atos perpetrados pela gestão pública, com exceção da publicidade atinente aos produtos e serviços que disputam concorrência junto aos setores mercantes.

Ressaltamos que tal entendimento encontra-se amplamente consolidado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Contudo, como é de conhecimento público, em razão do estado sanitário pandêmico em que estamos perpassando, há de se frisar a exceção trazida pela alínea b, que prevê a possibilidade de exposição publicitária em caso de grave e urgente necessidade pública.

Desta sorte, para que seja possível ao ente público a realização de publicidade institucional em razão de necessidade pública, faz-se necessário que a situação excepcional seja reconhecida pela Justiça Eleitoral, de modo que a Justiça Eleitoral deverá autorizar a divulgação dos atos oficiais de governo no período após requerimento formulado pelo respectivo município, que deve ser acompanhado pela propaganda que deseja ser divulgada, possibilitando ao juiz a apreciação de toda a mídia.

Mister se faz necessário deixar claro que a publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, mesmo reconhecida pela Justiça Eleitoral, pelo conteúdo e forma devem respeitar irrestritamente os princípios norteadores da administração pública, nos termos do artigo 37, caput, §1°, da Constituição Federal, cuja redação dispõe, litteris:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, os Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[…]
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Cabe-nos frisar princípio da impessoalidade, previsto textualmente no mandamento constitucional, sendo, portanto, de observância obrigatória, determina que não haja nenhuma vinculação, nem mesmo velada, a nome ou imagem de agente ou órgão público municipal, e, da mesma forma, não ocorra acoplamento da imagem utilizada como marca do governo municipal, sendo recomendada a supressão de logotipos, símbolos e frases que o identifiquem, mesmo que incidentalmente.

Ademais, relevante é o elemento proibitivo inserto no artigo 77 da Lei n° 9.504/97, que impede o comparecimento de pré-candidatos à inauguração de obras públicas, ainda que de modo passageiro. Na hipótese de haver a transgressão da referida regra, o infrator pode ser acometido com os efeitos da cassação do registro de candidatura ou do diploma.

*Ademir Ismerim é Bacharel em Direito pela Universidade Católica do Salvador; Sócio Fundador do escritório Ismerim & Advogados Associados; Autor do livro “Comentários à Lei Eleitoral”, publicado pela Editora Quartier Latim 3ª Edição; Assessora juridicamente diversas Prefeituras e Câmaras Municipais do Estado da Bahia; Presidente da Comissão Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia; Já atuou e atua como coordenador jurídico de campanhas eleitorais na Bahia e em Goiás em eleições municipais e estaduais.

No acordo homologado pela Justiça Federal do Rio, o “doleiro dos doleiros” disse que sua equipe entregava de duas a três vezes por mês quantias entre 50 mil e 300 mil dólares, destinadas a Roberto Irineu e João Roberto Marinho. A entrega dos pacotes de dinheiro seria feita dentro da sede da Rede Globo, no Jardim Botânico

No acordo de delação premiada homologado pela Justiça Federal do Rio de Janeiro, Dario Messer, conhecido como o “doleiros dos doleiros” contou ao Ministério Público Federal do Rio que fez entregas regulares de dólares em espécie para a família Marinho, dona da Rede Globo.

De acordo com reportagem da revista Veja, publicada nesta sexta-feira (14), Messer disse aos procuradores que a entrega dos pacotes de dinheiro acontecia dentro da sede da Rede Globo, no Jardim Botânico. “Messer diz que um funcionário de sua equipe entregava de duas a três vezes por mês quantias que oscilavam entre 50 000 e 300 000 dólares”, diz a revista.

Ao MPF-RJ, o doleiro não apresentou provas das acusações. Ele disse que as operações com a família Marinho se iniciaram nos 1990 e eram feitos por intermédio de Celso Barizon, supostamente gerente da conta da família no banco Safra de Nova York.

Pelo acordo de delação premiada, Dario Messer se comprometeu a devolver aos cofres públicos cerca de R$ 1 bilhão. Ele ficará ainda com R$ 3 milhões e um apartamento no Leblon, no Rio de Janeiro.

De acordo com o delator, a pessoa que recebia o dinheiro na Globo era um funcionário identificado por ele como José Aleixo. “O doleiro sustenta em depoimento que os destinatários do dinheiro seriam os irmãos Roberto Irineu (Presidente do Conselho de Administração do Grupo Globo) e João Roberto Marinho (vice-presidente do Grupo Globo)”, diz a Veja.

Em nota à revista, a Rede Globo negou que Roberto Irineu e João Roberto Marinho nunca tiveram contas não declaradas às autoridades brasileiras no exterior e nunca realizaram operações de câmbio não declaradas às autoridades.

O ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou que Fabrício Queiroz e sua companheira Márcia Aguiar permaneçam em prisão domiciliar. Segundo o despacho de Gilmar, os fatos narrados não justificariam o cárcere do operador financeiro do clã Bolsonaro

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu habeas corpus a Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ). O ex-PM permanecerá em prisão domiciliar.

A reportagem do jornal Folha de S. Paulo destaca que “um dos argumentos centrais do magistrado é o de que os fatos narrados para determinar a detenção, de 2018 e 2019,​ não têm atualidade e por isso não justificariam a permanência do PM aposentado no cárcere. Com isso, a decisão do ministro Felix Fischer, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que na quinta (13) determinou que Queiroz deixasse a prisão domiciliar e voltasse para o regime fechado, fica anulada.”

A matéria ainda acrescenta que “o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro já havia emitido mandado de prisão para o ex-assessor de Bolsonaro. Ele perde a validade.”