:: ‘Bahia’

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, indeferiu recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou pedido de federalização do Caso Cabula. 

O objetivo da PGR era fazer com que o Supremo julgasse a federalização. No entanto, na decisão do último dia 17 de março, o magistrado alegou que não poderia aceitar o Recurso Extraordinário apresentado porque, para isso, precisaria reexaminar as provas do caso, o que não é permitido pela jurisprudência da Corte neste tipo de instrumento processual.

“Preliminarmente, para divergir do entendimento firmado pelo STJ, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário. Dessa forma, incide, no RE em exame, o óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal”, justificou o ministro em trecho da decisão.

O episódio que ficou conhecido como Caso Cabula ocorreu na madrugada de 6 de fevereiro de 2015, quando uma ação com nove policiais militares culminou na morte de 12 pessoas, na localidade conhecida como Vila Moisés, bairro do Cabula, em Salvador.

Denunciados pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) por execução sumária, os agentes foram absolvidos em decisão considerada relâmpago pela celeridade incomum para os padrões da Justiça brasileira e baiana com a qual foi tomada – um mês após a aceitação da denúncia pela Justiça baiana.

Polêmica, a sentença levou a PGR a apresentar ao STJ um pedido para que o caso fosse processado e julgado pela Justiça Federal, com o argumento de que o Judiciário estadual não teria isenção suficiente na condução do processo, por “insuficiência das autoridades estaduais em dar resposta efetiva ao ocorrido” e “grave violação de direitos humanos”.

Ao analisar o pedido em 28 de novembro de 2018, a Terceira Seção do STJ negou a federalização e manteve o processo com a Justiça Estadual. Três meses antes, a 1ª Turma da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) havia anulado a sentença que inocentou os PMs e determinou realização de um novo julgamento. Para os desembargadores, a decisão de primeira instância, da juíza Marivalda Moutinho, continha uma série de nulidades, entre elas livrar um policial que sequer havia sido denunciado por envolvimento no caso.

Mesmo com a anulação da sentença, a PGR manteve o entendimento de que o processo deveria correr na esfera federal. Em manifestação enviada ao STF em 7 de novembro de 2019, no âmbito do recurso contra a decisão da Terceira Seção do STJ, a subprocuradora-geral da República, Cláudia Sampaio Marques, elencou motivos para a federalização:

“No transcurso do feito foram constatados os seguintes fatores: a) contradições nas investigações empreendidas pela Polícia Civil; b) possível ausência de isenção dos órgãos estaduais na condução do feito; c) manifestações do Poder Executivo local sobre o ocorrido (declarações do Governador do Estado e do Secretário de Segurança Pública), anuindo/isentando a conduta dos policiais antes mesmo de iniciadas as apurações); d) estatísticas de mortos em confrontos com a PM/BA e o reduzido número de inquéritos instaurados; e) divergências entre autoridades policiais e o Ministério Público local na condução das investigações; f) suspeição arguida por magistrados titulares da Vara do Tribunal do Júri de Salvador (decorrentes de possível de temor de represálias ou sugestivas de parcialidade dos magistrados); e por fim g) a (surpreendente) absolvição sumária dos envolvidos por sentença do 1º Juízo da Vara do Tribunal do Júri de Salvador, prolatada em menos de 1 (um) mês após o recebimento da denúncia e sem que tenha havido resposta à acusação pela Defesa dos acusados”, enumerou a subprocuradora em parecer.

Atualmente, o processo corre em segredo de Justiça no 1º Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri. O Bahia Notícias verificou que a movimentação mais recente no caso ocorreu em dezembro do ano passado, sobre a possibilidade de realizar a audiência de instrução dos réus por videoconferência, devido à pandemia de Covid-19. São acusados por envolvimento na chacina os policiais Júlio César Lopes Pitta, Robemar Campos de Oliveira, Antônio Correia Mendes, Sandoval Soares Silva, Marcelo Pereira dos Santos, Lázaro Alexandre Pereira de Andrade, Dick Rocha de Jesus, Isac Eber Costa Carvalho de Jesus e Lúcio Ferreira de Jesus.

O ministro da Cidadania, João Roma (Republicanos), e o presidente nacional do Democratas, ACM Neto, seguem sem nenhum contato há cerca de um mês.

A amizade de longa data dos – agora – ex-aliados políticos foi estremecida quando no mês passado Roma aceitou o convite do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e assumiu o Ministério da Cidadania, à revelia do padrinho político.

Após anúncio de que Roma assumiria a pasta, o ex-prefeito de Salvador classificou como “lamentável” o fato do até então deputado federal João Roma aceitar o convite para assumir o cargo. “A decisão me surpreende porque desconsidera a relação política e a amizade pessoal que construímos ao longo de toda a vida”, disse Neto na época.

Além da declaração dura de ACM Neto, houve reflexos da decisão de Roma também na estrutura da prefeitura de Salvador, que acabou com a exoneração do secretário de Articulação Comunitária e Prefeituras-Bairro de Salvador Luiz Galvão, ligado ao novo ministro.

Passado um mês, fonte ligada às duas figuras revelou ao Bahia Notícias que desde então ACM Neto e João Roma não se falaram.

O clima ainda pode ficar mais tenso entre os dois no futuro com a proximidade das eleições 2022. ACM Neto é um nome cotado para disputar o Executivo baiano. O ex-prefeito até já começou a se movimentar e viajar para cidades do interior do estado prestando serviço de consultoria a prefeitos aliados.

Mas nos bastidores corre a informação de que Bolsonaro pretende ter um candidato ao governo baiano no pleito do ano que vem, e Roma pode ser esse nome. Nesta segunda-feira (22), o ministro da Cidadania foi questionado sobre o tema, desconversou, mas não descartou a possibilidade de ser o nome indicado pelo presidente para concorrer ao governo da Bahia em 2022.

Roma disse na ocasião que o assunto não foi conversado com o presidente Jair Bolsonaro, e que o foco dele neste ano será enfrentar o desafio de comandar o Ministério da Cidadania. “Não chegamos a conversar sobre esse assunto. Esse é um ano de muito trabalho”, disse. O ministro acrescentou que o momento não é o ideal para tratar de eleições

O Hospital Regional Dantas Bião em Alagoinhas, no Agreste baiano, opera na manhã desta quarta-feira (17) com 100% da capacidade dos leitos de UTI adulto. Não há mais vaga entre os oito disponíveis para quem precisa de cuidados intensivos em decorrência da Covid-19. O Dantas Bião é o único hospital com leitos de UTI na região Nordeste do estado, que compreende 33 municípios, conforme divisão feita pela Secretaria da Saúde do Estado (Sesab).

Fazem parte da região municípios como Catu, Ribeira do Pombal, Rio Real, Inhambupe, Cícero Dantas, Esplanada, Entre Rios, Cipó, Coronel João Sá, entre outras cidades. Quando um morador desses municípios precisa ser deslocado para uma unidade pública que tenha UTI, a primeira alternativa é o Hospital Regional Dantas Bião. Em relação aos leitos clínicos, a situação não é diferente. Nove dos oito leitos estão com pacientes, taxa de 89%.

Com Alagoinhas na frente em número de casos confirmados e mortes pela doença, 9.495 e 162 respectivamente, a região Nordeste acumula 32.138 casos de Covid-19 com 495 mortes causadas pelo novo coronavírus.

O deputado estadual Paulo Câmara (PSDB) é mais uma vítima do golpe e teve o WhatsApp clonado na noite desta sexta-feira (12).

O parlamentar não consegue usar o aplicativo e aparecem vários códigos dos Estados Unidos. “Alerto a todos os meus contatos que desconsiderem qualquer mensagem de conteúdo duvidoso”, disse.

Em noite iluminada de Rossi, que marcou três gols, o Bahia goleou o Campinense por 7 a 1, de virada, nesta terça-feira (9), no Amigão e avançou para a segunda fase na Copa do Brasil. Cadu abrir o placar para os donos da casa, enquanto Kemerson, contra, Juninho Capixaba, duas vezes, e Gilberto fecharam a conta para o time baiano.

O próximo adversário do Esquadrão de Aço no torneio nacional sairá do confronto entre Jaraguá-GO e Manaus. As duas equipes que se enfrentam no próximo dia (18).

Agora, o Bahia muda a chave para a Copa do Nordeste. No próximo sábado (13), às 16h, o Esquadrão de Aço faz o clássico baiano contra o Vitória, no Barradão, pela terceira rodada do torneio regional.

O JOGO

No primeiro ataque do jogo, Nino Paraíba foi derrubado próximo ao escanteio. Na cobrança, Rodriguinho levantou a bola na área e a defesa paraibana afastou o perigo. Aos três, o Bahia chegou fácil mais uma vez. Rossi recebeu lançamento, foi à linha de fundo e cruzou na pequena área. Gilberto cabeceou, mas o goleiro Rubens Júnior espalmou para fora evitando que o placar fosse inaugurado pelos visitantes. Quatro minutos depois, Matheus Bahia descolou boa enfiada de bola para Gilberto já na área. O camisa 9 tocou para trás, mas Rossi finalizou mal mandando por cima da meta do Campinense. O Tricolor chegou bem novamente aos nove minutos. Gabriel Novaes recebeu a bola na grande área, matou no peito, mas bateu por cima.

Até os 15 minutos, o Bahia era dono das principais ações no jogo. Enquanto o Campinense, ciente da diferença técnica, tentava explorar os contra-ataques em velocidade, mas sem conseguir levar perigo ao gol de Douglas.

Campinense abre o placar
Na cochilada da defesa do Bahia, o Campinense abriu o placar aos 17 minutos. Ruan Carlos finalizou de bico dentro área, a bola sobrou para Cadu que bateu sem chances para Douglas. Campinense 1×0 Bahia

O Bahia tentou responder no minuto seguinte com Gabriel Novaes. Ele recebeu na área, sozinho, e bateu para a grande defesa de Rubens Júnior. No escanteio, Rodriguinho cobrou no segundo pau e Juninho cabeceou, mas Kemerson salvou em cima da linha aos 19. A pressão do Tricolor continuou aos 22. Nino cruzou e Gabriel Novaes cabeceou, mas sem força para a defesa de Rubens Júnior.

Rossi empata de bicicleta
O Tricolor empatou o jogo aos 23 com um golaço de Rossi. Jogada pela esquerda com Matheus Bahia. Ele tocou para Daniel. O meia encontrou Rossi por trás da defesa. Na bola levantada na área, o atacante matou no peito, bateu de bicicleta encobrindo Rubens Júnior e balançando as redes e deixando tudo igual. Campinense 1×1 Bahia

Rossi faz o segundo

O Tricolor chegou ao terceiro gol aos 44 minutos. Jogada em velocidade pela esquerda, Gabriel Novaes invadiu a área e tentou tocar para Rossi, mas Kemerson desviou e a defesa afastou. A bola sobrou com Gilberto que bateu para o gol e Kemerson desviou novamente, mas dessa vez contra o patrimônio. Campinense 1×3 Bahia

O Tricolor ainda perdeu um pênalti aos 31. Novo contra-ataque em velocidade, Gilberto recebeu na área, foi derrubado na hora de finalizar. O árbitro assinalou o pênalti. Mas o camisa 9 cobrou mal e o goleiro fez a defesa.

Aos 40, o árbitro marcou um recuo de bola que Douglas pegou com a mão. Pressionado, Daniel deu um carrinho e tocou a redonda em direção ao goleiro do Tricolor que pegou com mão. Mas na cobrança Állefe chutou na barreira.

Tricolor faz o terceiro
O Tricolor chegou ao terceiro gol aos 44 minutos. Jogada em velocidade pela esquerda, Gabriel Novaes invadiu a área e tentou tocar para Rossi, mas Kemerson desviou e defesa afastou. A bola sobrou para Gilberto, que bateu para o gol e Kemerson desviou novamente, mas dessa vez contra o patrimônio. Campinense 1×3 Bahia

Segundo tempo
Precisando da vitória, o Campinense voltou dos vestiários com duas modificações. Autor do gol contra, Kemerson deu lugar para Michel, enquanto Ruan Carlos saiu para a entrada de Matheus Régis.

Rossi pede música
O Tricolor começou a etapa final fazendo o quarto gol aos três minutos. Gabriel Novaes recebeu na esquerda e lançou Gilberto. O camisa 9 invadiu a área e serviu Rossi, que marcou o seu terceiro na partida e o quarto do Esquadrão de Aço. Campinense 1×4 Bahia

Por pouco Gabriel Novaes não deixou o dele aos 11. Ele recebeu de Rossi, cortou Michel e bateu para o gol, mas a bola explodiu em Júnior Gaúcho.

Tricolor faz o quinto
O quinto gol do Tricolor saiu aos 13 minutos com Juninho Capixaba. Rossi foi à linha de fundo e cruzou. Juninho Capixaba chutou e estufou as redes. Campinense 1×5 Bahia

O Campinense quase diminuiu aos 33. Rafinha recebeu o lançamento na entrada da grande área, girou, driblou Juninho e bateu para o gol, mas a bola passou perto da trave esquerda de Douglas e foi para fora.

Gilberto faz o sexto do Tricolor
O Tricolor chegou ao sexto gol com Gilberto aos 36 minutos. Contra-ataque do Bahia, Juninho Capixaba foi acionado pela esquerda e cruzou para a área. Dessa vez o camisa 9 não desperdiçou e estufou as redes do gol vazio. Campinense 1×6 Bahia

Juninho Capixaba faz o sétimo
O Bahia ainda marcou o sétimo gol com Juninho Capixaba aos 43. O lateral limpou na entrada da área e bateu de perna direita, acertando o ângulo de Rubens Júnior. Campinense 1×7 Bahia

FICHA TÉCNICA
Campinense 1×7 Bahia
Copa do Brasil – 1ª fase
Local: Amigão, em Campina Grande
Data: 09/03/2020 (terça-feira)
Horário: 21h30
Árbitro: Dyorgines José Padovani de Andrade (ES)
Assistentes:  Fabiano da Silva Ramires e Vanderson Antônio Zanotti (ambos do ES)

Cartões amarelos: Júnior Gaúcho (Campinense) / Matheus Bahia (Bahia)

Gols: Cadu (Campinense) / Rossi, três vezes, Kemerson (contra), Juninho Capixaba, duas vezes, Gilberto (Bahia)

Campinense: Rubens Júnior; Állefe, Kemerson (Michel), Júnior Gaúcho e Jackinha; Gabriel Pereira, Rafinha e Sérgio Vinicius (Eduardo) e Cadu (Bruno Freitas); Marcelinho (Daniel) e Ruan Carlos (Matheus Régis). Técnico: Ederson Araújo.

Bahia: Douglas; Nino Paraíba (João Pedro), Lucas Fonseca, Juninho e Matheus Bahia (Juninho Capixaba); Patrick, Daniel (Edson) e Rodriguinho (Alesson); Gabriel Novaes, Rossi (Thiago) e Gilberto. Técnico: Dado Cavalcanti.

Empresários e comerciantes de Eunápolis foram surpreendidos com um decreto municipal publicado já próximo às 12h deste sábado. No documento, a prefeitura contraria as medidas determinadas pelo decreto estadual, que restringiu o funcionamento de atividades não essenciais até às 5h da manhã da próxima segunda-feira (1), autorizando o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, incluindo bares e restaurantes, de forma presencial até às 20h.

No município, os serviços de entrega em domicílio (delivery) de alimentação e bebida alcoólica terão seu funcionamento estendido até meia noite. Já a celebração de culto nos templos religiosos de Eunápolis está permitida até às 19h30.  O decreto estadual, no entanto, proíbe a realização de eventos que envolvam aglomeração, independentemente do número de participantes e horário, como atividades religiosas, cerimônias de casamento, solenidades de formatura, bem como aulas em academias de dança e ginástica.

O tradicional Grande Hotel de Juazeiro volta a ser objeto de leilão. O evento acontecerá na próxima terça-feira (24). Contudo, há uma série de inconsistências jurídicas no processo.

Operado pelo Grupo Lazar Empreendimentos Turísticos S/A desde a década de 1970, o bem novamente vai a leilão após a tentativa de “hasta pública”, ou seja, alienação forçada de bens penhorados, realizada pelo Judiciário, que aconteceu em 2019.

Segundo informações, o Grupo Lazar, que tem contrato de locação estabelecido com a Bahiatursa, foi surpreendido, em 2019, pela tentativa de penhora do bem pela Empresa TGF Arquitetos, do empresário e arquiteto Fernando Frank.

O Grupo Lazar teria verificado, após apuração, que o Grande Hotel de Juazeiro não pertenceria à Bahiatursa, que é sociedade de economia mista, mas ao estado da Bahia, uma vez que não existiu obrigatoriamente uma lei estadual ou autorização da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) para transferir o bem do estado para a Bahiatursa. O que existe de fato é um decreto do governo do estado concedendo à Bahiatursa apenas o direito de uso.

No processo de embargos de terceiro em que o Grupo Lazar atua contra a empresa TGF, no qual o estado foi para integrar a ação, foram verificadas uma série de situações controversas. O processo foi julgado de maneira antecipada, cerceando o direto de defesa do Grupo Lazar em apresentar novas provas e se manifestar sobre a defesa da TGF, além de não ter sido determinada a remessa obrigatória ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

Apesar de ter havido em 2019 uma manifestação contrária ao leilão por parte do governo do estado, o processo terminou por ser revel, por ter permanecido inerte e não respondendo à ação.

O processo agora encontra-se em fase de recurso, junto para ser enviado ao TJ-BA, o que deixa a situação ainda mais insegura para realização do leilão, já que o Grupo Lazar pode obter vitória na Corte ou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e anular todos os atos praticados após a sentença, bem como o estado pode intervir a qualquer momento, defendendo a propriedade do bem.

Consultado o setor jurídico do Grande Hotel de Juazeiro, este informou que entrará com um novo pedido de suspensão do leilão.

DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS

Com acesso aos documentos, foi possível verificar que, através do decreto estadual de número 21.525, de 24 de outubro de 1969, foi declarada a desapropriação da área privada, situada no “Mourão, subúrbio de Juazeiro” (como consta no artigo 1), para construção de um hotel.

A transação de desapropriação consta no cartório de imóveis de Juazeiro, sob registro de número 15.962, onde o governo da Bahia aparece como adquirente da área, ficando a Bahiatursa, órgão que atualmente está em processo de liquidação, responsável por construir o hotel, adquirindo o direito de exploração e uso do espaço e não sua propriedade.

A documentação juntada pela Bahiatursa ao processo explicita que o bem é de propriedade do estado. Assim, a Bahiatursa seria a concessionária do hotel, pois como não existiu ato legal de desafetação e transferência da propriedade governo para o órgão de turismo e apenas averbação da área, o leilão seria irregular.