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Precatórios

Na semana passada, Bittar tinha anunciado que o Renda Cidadã seriamente financiado com parte dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e do adiamento de pagamento de precatórios, débitos pelo governo após decisão definitiva da Justiça. O mercado reagiu mal à proposta, com o dólar subindo e a bolsa caindo por vários dias. No caso do Fundeb, que está excluído do teto de gastos, a proposta configuraria uma brecha para violar o limite de crescimento das despesas federais. A ideia de usar cerca de R $ 38 bilhões do adiamento de precatórios foi criticada por configurar uma despesa permanente com uma fonte provisória de recursos.

Estados

Em relação aos estados, o secretário especial da Receita disse que o governo ainda não conseguiu avançar nas discussões em torno de dois fundos bilionários que compensariam a perda de arrecadação dos estados com o fim da guerra fiscal e com a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substituiria o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados, e o Imposto sobre Serviços (ISS), gerido pelos municípios.

Embora tenha sido aprovada por todas as unidades da Federação, em reunião do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Consefaz), a proposta alternativa de reforma tributária que prevê os dois fundos conta com a resistência da equipe econômica. Segundo o Ministério da Economia, os estados estão contemplados pelo acordo que pôs fim à disputa judicial em torno dos recursos da Lei Kandir.

O secretário também informou que a equipe econômica não conseguiu chegar a um acordo com os estados em relação a eventuais mudanças no Simples Nacional – regime especial de tributos para as micro e pequenas empresas – e em relação à distribuição dos recursos do imposto seletivo que incidiria sobre alguns produtos, como bebidas, cigarros e alimentos com açúcar. Tostes, no entanto, afirmou que o governo conseguiu formar um grupo de trabalho para calcular a base de cálculos e as alíquotas dos tributos estaduais.

Maia defende regulamentação do teto de gastos

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, pediu união para retomar a votação da agenda de reformas e afirmou que vai dar urgência à regulamentação do teto de gastos públicos. “Com a regulamentação do teto de gastos, a gente resolve o problema social”, afirmou.

“Precisamos retomar o nosso trabalho unidos, todos os líderes da Câmara e do Senado que compreendem a importância da modernização do Estado e da construção de um programa social, dentro do teto de gastos para poder dar suporte a milhões de famílias que vão precisar do Estado brasileiro a partir de 1º de janeiro de 2021”, disse Maia. A declaração foi dada na noite desta segunda-feira (5), após jantar com os ministros da Economia, Paulo Guedes; das Comunicações, Fábio Faria; e da Secretaria de Governo da Presidência, Luiz Ramos.

Auxílio Emergencial: saques e transferências são liberados para mais 3,9 milhões nesta terça

A Caixa Econômica Federal (CEF) libera nesta terça-feira (6) saques e transferências de novas parcelas do Auxílio Emergencial para 3,9 milhões de beneficiários do programa que não fazem parte do Bolsa Família nascidos em junho, que tiveram o dinheiro creditado em poupança social digital no último dia 16 de setembro. Os saques são de parcelas do benefício original, de R$ 600. Os beneficiários já podiam usar os recursos para pagamento de contas e compras por meio do cartão virtual.

VEJA QUEM PODE SACAR A PARTIR DESTA TERÇA:

Trabalhadores do Cadastro Único e inscritos via site e app poderão sacar ou transferir:

3,9 milhões de nascidos em junho:
– aprovados no primeiro lote poderão sacar a quinta parcela;
– aprovados no primeiro lote, mas que tiveram o benefício suspenso, poderão sacar a quinta parcela
– aprovados no segundo lote poderão sacar a quarta parcela;
– aprovados no terceiro lote poderão sacar a terceira parcela;
– aprovados no quarto lote poderão sacar a terceira parcela;
– aprovados no quinto lote poderão sacar a segunda parcela;
– aprovados no sexto lote poderão sacar a segunda parcela;
– aprovados no sétimo lote poderão sacar a primeira parcela;
– reavaliados (que tiveram o benefício suspenso em agosto) poderão sacar todas as parcelas já recebidas em poupança digital

Os trabalhadores podem consultar a situação do benefício pelo aplicativo do auxílio emergencial ou pelo site auxilio.caixa.gov.br.



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